Transferência de imóvel urbano.

Processo Híbrido - Os processos de transmissão onerosa de imóveis urbanos ou rurais deverão ser protocolados exclusivamente de forma eletrônica pelo contribuinte.

Nos demais casos, como usucapião e integralização, o protocolo deverá ser realizado de forma física.

Instruções para o pedido nos casos de protocolização digital:Manual para abertura de processo de Transmissão Online

• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Guia de Informação de Inter Vivos em 03 vias (preenchida no computador), apenas assinatura do informante pode ser à caneta. – Manual de Preenchimento da Intervivos
• Caso seja Doação Plena – substituir as Intervivos por 2 Vias da Certidão de Pagamento / Desoneração de ITCD.
• Cópia do CPF ou CNPJ do transmitente e adquirente.
• Cópia do comprovante de endereço do adquirente com CEP.
• Certidão Negativa do imóvel.
• Cópia da Certidão de Registro (Matrícula) do imóvel atualizada, emitida a no máximo 90 dias.
• No caso de imóvel financiado, cópia do contrato de financiamento.
• No caso de integralização de capital de empresa, cópia do contrato social da empresa.
• No caso de Usucapião, apresentar 2 cópias do Mandato de Usucapião.
• No caso de imóvel de Leilão, cópia da Carta de Arrematação.
• No caso de imóvel da COHAB, cópia do contrato de compra e venda com a COHAB.

Código Tributário Municipal – Art. 93 a 107.

PORTARIA SEMFAZ-SEC Nº 01 – 02 de janeiro de 2025

Portaria SEMFAZ nº 09 de 17/11/2025 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

• Não concordo com a avaliação do imóvel feita pela prefeitura, o que posso fazer?

Nesse caso, você deverá dar entrada num pedido de Reavaliação do Valor do Imóvel (ITBI).

• Houve desistência da transação, como efetuar o cancelamento do processo?

Nesse caso, faça o pedido de Cancelamento de Transmissão.

• O ITBI havia sido pago e houve a desistência, o valor é restituído?

Desde que, o pedido de Cancelamento de Transmissão tem sido feito em até 60 dias após pagamento do ITBI, o valor será restituído, para isso deverá solicitar uma Devolução de Tributos, conforme Art. 93, § 2º do Código Tributário Fiscal do Munícipio.

• Houve um erro no preenchimento dos dados da Intervivos, como corrigir?

Nesse caso, solicite uma Certidão de Correção de Intervivos.

• O imóvel já está registrado no nome do atual proprietário, é necessário fazer esse procedimento para a transferência do imóvel na Prefeitura?

Nesse caso, solicite uma Alteração de Titularidade de IPTU.

Taxa de Serviços Administrativos – 10% da UPFMD + Taxa de Transmissão – 70  da UPFMD.

ITBI calculado conforme avaliação do imóvel – 2% do valor do imóvel ou em caso de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), 2% valor pago à vista + 0,5% do valor financiado.

Casos específicos poderão ter análises diferenciadas quanto a tributação do ITBI, tais como Integralização de Capital de Empresas e Usucapião.

Análise dados cadastrais do imóvel – Gerência de Cadastro – Centro Administrativo – Av. Paraná, 2601, Sala 204.

Análise de aspectos tributários – Coordenadoria de Tributos – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

Gerência de Cadastro Imobiliário – 3229-8170.

Coordenadoria de Tributos  – 3229-6528 (Whatsapp), 3229-6533, iptudivinopolis@gmail.com